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São Pedro da Aldeia regulamenta Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Iniciativa visa garantir atenção integral, atendimento prioritário e preferência no acesso aos serviços públicos e privados.

Por Redação. em 14/07/2021 às 11:01:47
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 31 anos de criação nesta terça-feira (13). Além de garantir os direitos, ele protege as crianças e adolescentes em todo o país. A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), regulamenta a Carteirinha do Autista em alusão à data.

O Decreto Nº 126, de 28 de junho de 2021, estabelece a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A iniciativa visa garantir atenção integral, atendimento prioritário e preferência no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Para obter o cadastro, os interessados devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência. Realiza o atendimento o CRAS Catarina Machado da Silva (Alecrim), das 8h30 às 16h30; CRAS Carlota Pereira dos Santos (Balneário), das 8h30 às 17h; CRAS Antônio Paulino de Souza (Morro do Milagre), das 8h30 às 17h; CRAS Aníbal Martins Ferreira (Parque Estoril), das 8h30 às 17h; CRAS Palmiro Gomes (Porto da Aldeia), das 8h30 às 17h; e CRAS Gelson Pinheiro (Rua do Fogo), das 8h30 às 16h30.

É necessário apresentar duas fotos 3x4 recentes, originais e cópias de RG, CPF e comprovante de residência da pessoa com TEA; relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID); laudo médico que informe o tipo sanguíneo e fator RH; RG, CPF e comprovante de residência do representante legal, tutor ou curador.

Além desta conquista, membros do Conselho Municipal da Criança e Adolescentes (CMDCA) debateram outras pautas relacionadas ao público em reunião nesta segunda-feira (12). Dentre os assuntos abordados, a utilização dos recursos provenientes do Fundo da Criança e do Adolescente foi aprovada pelo órgão. O objetivo é criar uma comissão para a organização do Edital, que prevê a execução de projetos voltados à proteção de famílias que tiveram seus direitos violados.


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