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MPF: Justiça suspende licenças de obras dos imóveis no Pontal do Atalaia em Arraial do Cabo

De acordo com o Ministério Público Federal, além dos impactos à Reserva Extrativista da Marinha e ao meio ambiente no costão rochoso, empreendimento suprimiu trechos de mata atlântica, não possui nenhum tipo de bombeamento de esgoto e bloqueou trilhas tradicionais de pesca.

Por Redação. em 26/05/2022 às 08:07:23
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal restabeleceu os efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender as licenças ambientais concedidas para as obras dos imóveis situados na Rua do Albatroz, Lotes nº W-64 e W-65, Pontal do Atalaia, Arraial do Cabo. Além disso, foi determinada a imediata paralisação/embargo das obras efetuadas nas referidas unidades imobiliárias.

No mês passado, o MPF requereu a suspensão das licenças, após vistoria e relatório elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no qual foram observadas impropriedades nos imóveis, com impactos à Reserva Extrativista da Marinha (Reserxmar/AC) e ao meio ambiente no costão rochoso do Pontal do Atalaia.

Segundo o MPF, dentre as irregularidades, destacaram-se os pisos dos condomínios diferentes dos informados nos projetos submetidos à apreciação (o que é crucial na questão da drenagem de águas); não foi verificado qualquer tipo de bombeamento do esgoto (novamente em desacordo com os projetos); identificação de poças nas rochas, com aparência de esgoto (como resultado desse sistema em desacordo com os projetos); houve claramente supressão de mata atlântica, sem o atendimento das exigências ambientais; construção em área com grande declividade (Lote W66), a desrespeitar a legislação sobre áreas de preservação permanente; trilhas tradicionais de pesca, protegidas pela reserva, bloqueadas pelos condomínios.

Outro ponto que o MPF destacou no pedido foi o fato de que por se tratar de zona de amortecimento da unidade de conservação PEC Costa do Sol, a atribuição para o licenciamento é do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e não da Prefeitura de Arraial do Cabo.

Liminar

No começo de 2020, o MPF ingressou com a ação para suspensão das licenças, que foram concedidas pelo município sem consulta ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Após a instauração do procedimento para apurar a existência de construções ilícitas na região pelo MPF, em abril de 2019, o ICMBio concluiu que as novas construções foram feitas em cima de uma edificação já existente. Além disso, apresentavam potencial risco ao meio ambiente, podendo causar o lançamento irregular de efluentes sanitários e de esgoto; impermeabilização do solo; aumento do volume e da velocidade do escoamento hídrico superficial e intensificação de processos erosivos.

Ainda de acordo com o MPF, no final de maio de 2020, a Justiça suspendeu as licenças ambientais concedidas a imóveis localizados em dois lotes do Pontal do Atalaia. Na decisão, o juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia também determinava a imediata paralisação das obras efetuadas na unidades imobiliárias e obriga o município de Arraial do Cabo a dar ciência ao ICMBio sobre os licenciamentos ambientais em andamento com relação às obras ou, se for o caso, comprovasse tecnicamente que as edificações não causavam nenhum impacto à reserva.

"Trata-se de uma grande vitória na batalha contra a especulação imobiliária que pretende tomar mais esse costão rochoso no entorno da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo", afirma o procurador da República Leandro Mitidieri, que fez várias vistorias no local.

Suspensão de todas as licenças na região do Pontal do Atalaia

Além dessa ação, outro processo teve sentença mantida, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal (TRF-2), para que o município se abstivesse de conceder alvarás, licenças e/ou "habite-se" de obras para a região, sem prévia apresentação pelo interessado de licença ambiental pelos órgãos competentes. Em janeiro deste ano o MPF requereu o cumprimento da decisão pela municipalidade, com a intimação do prefeito e o secretário municipal de Obras de Arraial do Cabo.

Segundo informações do Ministério Público Federal, a sentença proferida em dezembro de 2012 foi confirmada pela Sétima Turma Especializada do TRF-2, em acórdão de 20/08/2018, que negou provimento à apelação do município. O processo transitou em julgado e voltou para a 1ª instância no segundo semestre do ano passado. Com isso, deve-se rever todos os processos em que foram concedidos alvarás e/ou licenças de obras para a referida área, cancelando os respectivos atos administrativos nos processos onde inexistam licenças ambientais conferidas pelo órgão ambiental.

Também cabe ao município fiscalizar todas as obras que estejam sendo levadas a feito no local, embargando as que não possuam a devida licença ambiental concedida pelo Inea.

Fonte / foto: MPF.

Fonte: Ministério Público Federal

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